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    64 Atos Normativos

    Lei Nº 14.272 - 20 de Outubro de 2010

    Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 21/10/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Foi revogado por Lei 17.843, de 07 de Novembro de 2023 
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    Decreto Executivo Nº 56.569 - REP - 22 de Dezembro de 2010

    Cria os Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs, no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo - ICTESPs, das Secretarias de Estado que especifica.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 29/12/2010
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Cita Lei Complementar 1.049, de 19 de Junho de 2008 
    Cita Decreto Executivo 54.690, de 18 de Agosto de 2009  (artigo 6º)
    Foi revogado por Decreto Executivo 62.817, de 04 de Setembro de 2017 
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    Decreto Executivo Nº 56.569 - 22 de Dezembro de 2010

    Cria os Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs, no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo - ICTESPs, das Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 29/12/2010
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    É citada por Decreto Executivo 5 - IS, de 20 de Julho de 2021 
    É citada por Decreto Executivo 5 - IB, de 18 de Feveiro de 2014 
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    Resolução SS Nº 251 - 27 de Dezembro de 2010

    Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 28/12/2010
    Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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    Uma iniciativa:

    BIREME/OPAS/OMS

    Tel: (55 11) 5576-9800  Fax: (55 11) 5575-8868

    Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

    Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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